Empresa que passar o limite em mais de 20% deverá deixar o sistema

As empresas optantes do Simples Nacional que auferirem um faturamento superior à 20% do limite estabelecido pela legislação deverão deixar o sistema de tributação quase que imediatamente, tendo para isso o prazo de um mês. Segundo a Confirp Consultoria Contábil, pela legislação anterior, a empresa apenas deveria deixar o regime no ano subsequente ao evento.

“O empresário que sócio de duas ou mais empresas optantes do Simples Nacional precisa estar atento à somatória do faturamento de todas suas empresas, afinal, se o faturamento acumulado ultrapassar os R$4,32 milhões ele perderá a condição do benefício para todas as empresas já no mês seguinte”, informa a consultora tributária da Confirp Contabilidade,Evelyn Moura.

Receita de exportação

Outro ponto importante que deve ser considerado são as receitas de exportação. De acordo com a entidade, as mesmas serão tratadas em separado daquelas obtidas no mercado interno. “Há um limite de 3,6 milhões para exportações e outro do mesmo valor para as demais receitas”, diz Evelyn, que explica que as companhias terão até o último dia do mês subsequente para informar a Receita Federal se ultrapassarem em mais de 20% os limites previstos, e até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente quando o excedente for inferior a tal percentual.

Multa

A comunicação da exclusão do Simples Nacional será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. Já a falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, sujeitará à uma multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão - este superior a R$ 200.

Fonte: Infomoney

Brasil cria 1 milhão de empresas em 2012

O aumento do número de Microempreendedores Individuais (MEI) impulsionou o índice de abertura de empresas no Brasil neste ano.

O país alcançou ontem a marca de 1 milhão de empresas criadas em 2012, segundo levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Desse total, 65% são do tipo MEI.

Excluindo essa modalidade jurídica, a criação de empresas apresentou uma queda de 19,2% no período, passando de 427 mil em 2011 para 345 mil neste ano.

O estudo aponta que São Paulo foi o Estado com o maior número de novos negócios, com 28% do total, seguido de Minas Gerais (11%), Rio de Janeiro (9%) e Rio Grande do Sul (6%). A maior parte dos empreendimentos é do setor de serviços (51%). Em seguida vêm comércio (37%) e indústria (8%).

Depois do MEI, os tipos jurídicos mais comuns são a Sociedade Empresária Limitada, com 15%, e Empresário Individual, com 13,5%. Juntos, os três representam mais de 93% dos novos negócios.

CENÁRIO NEGATIVO

O tributarista Gilberto Luiz do Amaral, coordenador do estudo do IBPT, vê a situação como preocupante. "Excluindo o MEI, os outros tipos empresariais representam mais de 80% do emprego do país. O índice é um termômetro da atividade econômica e reflete a queda na confiança do empresariado com o futuro da economia diante de um cenário de menor consumo interno", analisa.

Por outro lado, o tributarista classifica como um grande acerto a criação do MEI em 2008 como estímulo à formalização de profissionais autônomos com faturamento anual de até R$ 60 mil.

"Sem dúvida, é uma política acertada que vem reduzindo a informalidade na economia brasileira", afirma.

Ele alerta, no entanto, para o fato de que esses empreendimentos não representam a criação de empregos.

"O que vemos é mais a formalização de atividades que já existiam, de profissionais que já atuavam no mercado, e não a criação de novos postos de trabalho."

THIAGO FERNANDES

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Diminui a 'mortalidade infantil' de micro e pequenas empresas

Sete em cada dez micro e pequenas empresas que abrem as portas no país conseguem sobreviver aos dois primeiros anos de atividade.

Antes de 2005, metade dos novos negócios abertos não conseguia sobreviver a esse período de dois anos.

O aumento da escolaridade dos empreendedores, a diminuição da carga tributária, as mudanças na legislação e o crescimento da economia nos últimos anos são alguns dos principais responsáveis pela melhora do indicador.

As informações foram compiladas pelo Sebrae nacional a partir de registros da Receita Federal em quase 1 milhão de empresas abertas em 2005/ 2006 e monitoradas por quatro anos.

A taxa de sobrevivência das micro e pequenas empresas do Brasil supera a da Itália e está próxima da do Canadá. O que permitiu ao país chegar a esse patamar é o fato de empreendedores estarem mais profissionalizados e buscarem se capacitar, diz Jairo Martins, superintendente da FNQ (Fundação Nacional da Qualidade), entidade privada criada por representantes de 39 organizações dos setores público e privado.

É o caso de Raquel Cruz, que, em 2001, deixou o cargo de secretária-executiva, exercido por 15 anos em multinacionais, para montar a Feitiços Aromáticos.

Depois de criar aromas com ajuda de uma empresa terceirizada e distribuir colônias no porta-malas do carro, voltou a estudar, formou-se técnica em química e fez pós-graduação em cosmetologia para melhorar a qualidade dos produtos que fabricava.

"Enquanto esperava registros e cumpria exigências da Anvisa, fui estudar. Não só química. Aprendi também a controlar caixa, estoque e até qualidade e inovação", diz.

Os R$ 40 mil investidos para montar a empresa se transformaram em uma indústria na zona leste, com 20 funcionários, faturamento anual de R$ 3,5 milhões, clientes em 3.000 pontos de venda do país, além de em Portugal, na Espanha e no Chile.

"O empresário montava seu negócio sem olhar para os clientes nem para o mercado. E o resultado não podia ser outro: 'quebrava a cara'. Agora, planejamento e gestão fazem parte do vocabulário", diz Martins.

Com a melhora na renda, 40 milhões de brasileiros passaram a consumir e a demandar mais serviços e produtos, diz Luiz Barretto, presidente do Sebrae. "Para atendê-los, os empreendedores foram ao mercado em busca de oportunidade, e não por necessidade", diz Barretto.

Bancos criam produtos e serviços para facilitar gestão

Juliana Elias - Colaboração para a Folha

De olho num setor que cresce rapidamente, bancos estão criando produtos e serviços específicos para micro, pequenas e médias empresas.

O objetivo é ir além de linhas de financiamento e crédito e passar a dar atendimento especial, consultoria de negócios, ferramentas para acompanhar a gestão e plataformas de venda digital, entre outros (veja quadro).

"Há dez anos, tínhamos um cenário completamente diferente", diz o gerente de mercado e serviços financeiros do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Paulo Alvim. "De um lado, as empresas reclamavam da falta de linhas de crédito, e, de outro, os bancos se queixavam da falta de estrutura das pequenas empresas."

Os problemas passavam pelo alto índice de informalidade e insegurança dessas empresas, pela falta de caixa e pela dificuldade em fornecer garantias na tomada de um empréstimo.

Clientes em ascensão

Muito dessa natureza ainda permanece, mas a relação entre os dois lados evoluiu. Os bancos que abriram mais espaço ao nicho se beneficiam do fato de as empresas menores ganharem com o mercado interno, enquanto as grandes, mais suscetíveis ao mercado externo, bambeiam com a crise internacional.

No Banco do Brasil, por exemplo, são as micro e pequenas que vêm puxando o crescimento da carteira de crédito --até o primeiro trimestre, subiu 24,3% em 12 meses, o dobro dos 12,6% das médias e grandes e dos 13% dos clientes pessoa física.

No Bradesco, que divulgou na semana passada os resultados do segundo trimestre, o movimento é semelhante. A previsão do banco é que o segmento, que vem estabilizando os índices de inadimplência, cresça até 20% neste ano na carteira de crédito.

É uma expansão maior que os 17% das grandes empresas, fatia em que a falta de pontualidade dos pagamentos, por outro lado, subiu.

Os micro e pequenos precisam de mais atenção e orientação financeira, avalia Dário Castro de Araújo, superintendente nacional de MPEs da Caixa Econômica Federal. Essas empresas representam 85% dos clientes jurídicos do banco e responderam por um aumento de 50% na tomada de crédito entre o 2011 e 2012, considerando o primeiro semestre.

"Diferentemente das empresas de grande porte, que apresentam uma forte governança corporativa, as micro e pequenas se preocupam menos e têm menos recursos para isso", diz.

Instituições públicas, como a Caixa, o BB e os regionais Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, saem na frente com as melhores condições de preços e juros, muitas vezes subsidiados.

Por outro lado, ressalta Alvim, do Sebrae, os bancos privados vêm sendo forçados a correr atrás da concorrência e ganham em agilidade e menos burocracia.

"O mercado está aquecido e a concorrência é forte, o que deixa as condições favoráveis para o cliente", diz Alvim. "O que o pequeno empresário tem de fazer é pesquisar bem todas as opções, antes de contratar qualquer coisa, e usar o poder de barganha que a concorrência aquecida proporciona."

Editoria de Arte/Folhapress

Segredo é ser diferente e ter foco, sugere quem prosperou

Claudia Rolli - de São Paulo 

Aos dez anos de idade, Nathaniel José Vieira Pereira viu o pai perder a mercearia que tinha na cidade de Ipatinga, interior de Minas, por não saber administrar o negócio.

O impacto da falência ficou guardado como lição. "Saí determinado a estudar para que aquilo não voltasse a acontecer", diz ele, hoje aos 38.

Anos mais tarde, em 1989, tornou-se sócio de um escritório após terminar o curso de ciências contábeis.

Em uma sala de 30 metros quadrados montada no fundo do quintal de uma casa, com cadeiras, estantes e mesas cedidas por amigos, nascia a NTW Contabilidade e Gestão Empresarial, em parceria com um amigo.

Hoje são seis unidades --três filiais próprias e três franquias-- e 700 candidatos a abrir um escritório da marca em todo o país, além de propostas na Argentina, em Portugal e em Moçambique.

"Desde pequenos, pensávamos e agíamos como uma grande empresa, com profissionalismo. Não há fórmula nem mágica para dar certo: tem de ter foco."

Ao montar o negócio, a primeira decisão foi oferecer serviços contábeis e de gestão para escolas e universidades --o pacote incluía desde informações sobre legislação tributária e compromissos fiscais até indicadores que permitissem melhorar o negócio.

"Para as universidades, criamos uma maneira de avaliar e acompanhar os resultados dos cursos. Um método que permite, com base no número de inscritos no vestibular, projetar a lucratividade do curso até a formatura de cada turma", diz.

São 70 funcionários para atender 700 clientes, entre eles quatro universidades mineiras --a empresa criou uma divisão para atender exclusivamente o setor de educação.

"Resolvi entender como o mercado tratava a informação contábil e me colocava no lugar de quem precisava da informação. Resolvi trabalhar sob medida, como um 'alfaite' fiscal."

A partir da experiência com educação, a empresa começou a desenvolver serviços para o segmento de saúde, postos de combustíveis e construção civil, entre outros.

"Atendo desde microempresas até a Petrobras."

Com alguns prêmios no currículo, a empresa assessora agora companhias chinesas que pretendem investir no Brasil. "Participamos da maior feira de negócios na China e os empresários de lá nos contrataram para entender a complexa legislação do país. O que é burocracia para eles é negócio para a NTW", diz o empresário.

Assim como Pereira, um terço dos cerca de 2.000 empresários entrevistados em uma pesquisa do Sebrae-SP decidiu abrir uma empresa por identificar uma oportunidade no mercado.

E, entre as que se mantêm no mercado, 43% recomendam oferecer produtos e serviços diferenciados como a forma de atrair mais clientes e prosperar.

Alex Furtado, dono da agência de viagens Ar Bonito, em Mato Grosso do Sul, segue a receita há nove anos. Mantém a empresa aberta 24 horas para atender os clientes. "Agências são muitas. Mas para poucas você pode ligar às 3h e pedir para montar um pacote."

Depois de velejar pelo mundo por dez anos e trabalhar como free-lancer, decidiu montar a Ar Bonito.

Das reuniões semanais com os funcionários surgem novas ideias, metas e planejamento. "Temos uma fábrica de ideias, uma ferramenta que permite a todos responder a 20 perguntas sobre a empresa e como conduziriam o negócio. As sugestões se transformam em ações", diz.

Fora a matriz, já tem duas filiais, em João Pessoa e São Paulo, além de trabalhar com o que chama de "agentes remotos" em seis capitais. "Laura, a primeira vendedora que me acompanha na agência, trabalha de pijama em casa, em Mogi-Mirim. Ela teve de mudar fisicamente, mas continua comigo."

São 82 funcionários diretos e 400 indiretos --profissionais que prestam serviço a clientes. "Comecei com R$ 50 mil. Hoje administramos dois hotéis, dois restaurantes e temos um faturamento médio de R$ 7 milhões por ano."

editoria de arte/folhapress/editoria de arte/folhapress

País vive 'apagão' de gestão empresarial

Claudia Rolli - de São Paulo

Sem conhecer a concorrência e o mercado em que pretende atuar, não há como atrair clientes. Sem atrair clientes, não há como ter capital para manter as portas abertas.

O que parece óbvio ainda é o principal motivo que leva as empresas a fechar as portas: falta de planejamento financeiro e estratégico.

"Assim como se fala em apagão de mão de obra, no país há também o apagão de gestão empresarial. A competição é acirrada, as mudanças tecnológicas, constantes. Não há como se manter no mercado se você não entende o seu negócio", diz Luiz Barretto, presidente do Sebrae.

Marcelo Nakagawa, coordenador do centro de empreendedorismo do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), concorda. "Tem de colocar no papel os custos, os equipamentos necessários, seguir um plano de negócios, elencar clientes, conhecer concorrentes, fornecedores, a estrutura de produção, de custos. Muita gente pensa que é investir e pronto", diz o professor. "Uma pessoa leva até os 20 e poucos anos para conseguir aprender a se sustentar financeiramente e pagar suas contas. Com uma empresa, não é diferente. Tem um tempo para isso."

Amigos x Negócios

Entre os motivos que levam as empresas a fechar as portas também está o conflito entre os sócios.

"Há momentos de paz e de guerra. O mais indicado é fazer um contrato, mesmo que seja de gaveta, esclarecendo as responsabilidades e as obrigações de cada um", afirma o professor.

Enquanto os sócios ficam brigando para ver quem tem a maior participação, a empresa não tem dinheiro nem para pagar as contas, diz Nakagawa.

Empresa x Empresário

Além de separar as funções de cada sócio, a recomendação é para que os empreendedores separem o patrimônio da empresa do pessoal.

Seis em cada dez empresas que fecham as portas perdem recursos e parte dos empreendedores não consegue recuperar o investimento.

Em São Paulo, dados divulgados em agosto de 2010 pelo Sebrae-SP mostram que a perda em média era de R$ 26,4 mil.

A maioria dos empreendedores que encerram seu negócio volta ao mercado como empregado com carteira assinada.

Fonte: Folha de S.Paulo / por Fenacon

Escrito por: Claudia Rolli

Devedores do INSS poderão parcelar contribuições em atraso pela internet

Os devedores da Previdência Social poderão parcelar contribuições em atraso pela internet. A renegociação pode ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC). Até agora, os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas unidades de atendimento da Receita Federal.

O parcelamento simplificado pode ser feito de qualquer computador conectado à internet, sem agendamento prévio nem espera. O procedimento está disponível para pessoas físicas e jurídicas e dispensa a apresentação prévia de documentos. De acordo com a Receita, cada negociação não poderá ultrapassar R$ 500 mil. 

O contribuinte, no entanto, pode requerer mais de um parcelamento nessa modalidade.Com o parcelamento ordinário, o contribuinte pode dividir em até 60 meses (cinco anos), as dívidas com a União. O único benefício, porém, é o alongamento do prazo. Isso porque a renegociação não prevê desconto nas multas nem nos juros.

Wellton Máximo | Agência Brasil

Empresas terão de informar aos trabalhadores seu saldo no INSS

As empresas terão de disponibilizar mensalmente aos trabalhadores um extrato da sua conta no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A determinação está na lei 12.692, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no "Diário Oficial" da União desta quarta-feira (25). Para começar a valer, no entanto, a lei ainda precisa ser regulamentada. Não há prazo definido para a regulamentação, que definirá como a comunicação desse extrato será feita.

Segundo explicou o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, os trabalhadores saberão mensalmente quais os valores já foram recolhidos e seu saldo no INSS. Segundo Rolim, isso evitará fraudes.

"Essa medida vai ajudar a evitar surpresas negativas quando o trabalhador sai de uma empresa de que a empresa não passou ao INSS os valores recolhidos [do empregado]", explicou Rolim.

O secretário disse que essas informações podem ser consultadas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, pelos clientes dos bancos. Trabalhadores que não são correntistas nessas instituições podem solicitar as informações nos sindicatos ou agências do INSS.

Fonte: Folha UOL
Escrito por: Mariana Schreiber

O País das obrigações acessórias

O compromisso da União de racionalização do sistema tributário, desde o início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, vem caindo por terra com a criação de novas exigências fiscais. De acordo com estudo feito com 183 países pelo Banco Mundial e a PricewaterhouseCoopers, o Brasil conquistou o último lugar em tempo gasto no cumprimento delas: 2,6 mil horas anuais. Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.

A última veio com Instruções Normativas 1.277/12 e 1.281/12, que criou e implantou nova declaração para os prestadores de serviços que negociam com estrangeiros: o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços - Siscoserv, que veio para se juntar ao grande emaranhado de exigências como DIPJ, DIRF, DACON, DCTF, DIMOB, DMED, GFIP/SEFIP, DITR, PER/DCOMP, EFD-Contribuições, EFD, ECD, FCONT, DIMOF, DNF, MANAD, só para citar as de âmbito Federal.

"Como se já não bastasse o insuportável peso da obrigação principal: o pagamento dos tributos, o contribuinte ainda precisa arcar com o ônus das obrigações acessórias, que demandam cada vez mais tempo e gastos", explica o presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar.

A inversão do papel fiscalizador, que é do Estado, mas vem sendo transferido para o contribuinte, segundo o líder setorial, só traz prejuízos. "Além de se desviar de sua atividade, o empreendedor precisa decifrar a complexa legislação brasileira, gastar tempo e dinheiro com o preenchimento de declarações e, caso tenha cometido algum erro, ainda fica sujeito ao pagamento de altíssimas multas, que podem até levar o negócio à falência", destaca. "Tudo isso para municiar o Fisco de informações, ajudá-lo na fiscalização", acrescenta.

Para o empresário contábil, este comportamento do governo deve condenar, em pouco tempo, o crescimento do País, tendo em vista suas consequências como a desindustrialização, a inibição de empregos, a falta de competitividade das empresas nacionais no contexto mundial, além do aumento do Custo Brasil.

O Sescon-SP tem cobrado insistentemente da Receita Federal do Brasil e de outros órgãos a simplificação do sistema tributário, com medidas como a descentralização dos prazos de entregas de declarações e a extinção de obrigações redundantes. Chapina Alcazar cita como exemplo o recém-criado Siscoserv, que solicitará informações semelhantes às constantes na DIPJ e na DIMOF.

No intuito de contribuir, o Sindicato fez um mapeamento de obrigações acessórias nas três esferas governamentais e entregou à RFB. "O empreendedorismo está no seu limite, imerso em tantas obrigações e elevada carga tributária. Agora é o momento de o rigor e estrutura tecnológica destinados à fiscalização e ao controle serem empregados também em benefício dos contribuintes", argumenta Chapina Alcazar, frisando que disto dependente o desenvolvimento de um País forte, estruturado e sustentável.

Fonte: Segs | por Deise Dantas

IR 2012: veja o que fazer se pagou imposto errado

O contribuinte que precisar enviar uma declaração retificadora do Imposto de Renda 2012 (ano-base) e descobrir que pagou imposto a mais ou a menos tem de fazer a correção dos valores.

Ao enviar o documento, caso o contribuinte descubra que na verdade o imposto devido era mais alto do que o valor que ele pagou, terá de pagar a diferença com multa e juros.

Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, a multa diária corresponde a 0,33% do valor devido e será calculada retroativamente. O valor terá acréscimo, ainda, de juros, calculados de acordo com a Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento, mais 1%.

O cálculo, de acordo com a Receita Federal, será feito pelo programa. O contribuinte precisará, porém, emitir uma nova guia de pagamento.

Caso o contribuinte, ao enviar a retificadora, descubra que pagou mais do que devia, poderá receber o valor de volta de duas formas. Se ele optou pelo parcelamento, o desconto deverá ser feito nas cotas seguintes. Também é preciso emitir uma nova guia.

Se ele pagou de uma vez só, poderá pedir a restituição à Receita. Deverá, para isso, preencher um formulário no site do órgão.

Fonte: UOL. A matéria aqui apresentada foi retirada da fonte citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Não simplesmente venda seu produto, ajude o cliente a ter sucesso

Você sabe mais sobre seu produto do que seus clientes. Sua experiência te dá uma noção do que funciona de verdade e o que não funciona.

Por isso, não apenas venda seus produtos pro cliente. Sua função é ajudá-lo a ter sucesso.

Isso pode diminuir sua margem, complementar seu produto com treinamento ou serviços ou talvez até dividir parte da venda com um parceiro.

Porém, qualquer perda de lucro no curto prazo será altamente compensada com a reputação que você vai ganhar. Clientes felizes se tornam os maiores defensores da sua marca. Ou seja, seus melhores vendedores.

Fonte:  portal Startup Daily

O Termo Empresário

Uma das vantagens do blog versus jornais, é que a reação dos leitores é imediata, e "perdi" 200 seguidores devido aos meus comentários de que Empresário é um termo pejorativo.

Me surpreendi inclusive com quem afirmou o contrário, e portanto devo me explicar.

Acho que o empresário brasileiro é a minoria mais perseguida deste país. E vejo como o termo Empresário é usado em muitos orgãos de imprensa. No interior é sinal de alguém bem sucedido, que gerou emprego etc, etc, mas entre muitos jornalistas não é bem assim.

No caso do mensalão, o publicitário Valério nunca foi citado como publicitário, e sim como Empresário.

Daniel Dantas no caso da Operação Satiagraha era sempre retratado como Empresário e não como o melhor Economista da FGV ou Engenheiro que era. No Wikipedia é retratado como banqueiro outra minoria mal vista neste país.

Hoje, uma mulher que comprou uma Ferrari no leilão governamental é citada no Estado de São Paulo como empresária, dona de uma empresa de aparelhos dentais. Provavelmente era dentista, mas associar luxo excessivo com Empresário é dogma.

A carga tributária neste país é o que é porque o congresso, a opinião pública, e muitos outros acham que todo empresário é sonegador, o que de fato não é verdade. Mas dito isto, existe um atitude considerada politicamente correta, que é "nunca pergunte como um Empresário fez o seu primeiro milhão".

Se Engenheiro bem sucedido continua Engenheiro, e Administrador bem sucedido, como o Leal, vira Empresário, vocês administradores que me criticaram têm um sério problema de marketing: nunca serão valorizados.

Warren Buffett, nunca é citado como Administrador, e sim como Investidor bem sucedido.

Economistas são muito mais hábeis. Vivem se valorizando e defendendo a classe. Serra e Dilma fazem questão de serem vistos como bons Administradores, embora usam o termo  "bons gestores".

Marina Silva, inclusive saiu a público dizendo que o Brasil não precisa de "um gerente", uma crítica aos dois, e que ela se orienta com o brilhante economista "Eduardo Gianetti", isto dito com Guilherme Leal ao lado, um tiro no pé.

Todo dia leio textos acusando Empresários pelos seus Espíritos Animais,  termo inventado por Keynes, pela ganância, pela maximização do lucro em detrimento ao meio ambiente.

Toda esta crise financeira foi atribuída não `a falta de supervisão do Bernanke dos Bancos de Investimentos, mas aos "bônus dos administradores dos bancos", algo que Paul Krugman e Nouriel Roubini não param de escrever. 

Adam Smith escreve com todas as letras para não se confiar "no management das empresas", que tudo chega nas mesas das famílias graças a mão invisível do mercado.

Foi necessário Alfred Chandler escrever 'A Mão Visível do Management", para mostrar que estes produtos chegam na mesa na hora certa, quantidade certa e com a qualidade certa graças a milhares de administradores, supervisores, controladores de qualidade etc.

Aí, me acusam de falar sempre  mal de economistas, mas na realidade foi sempre o contrário. 

Esta idolatria constante do empresário e do empresariado, começando com Joseph Schumpeter , esquece que eles só chegaram lá com a ajuda de dezenas de gerentes, engenheiros, contadores e administradores que os ajudaram a realizar os seus sonhos.

Concordo que nossos administradores não são perfeitos nem tão brilhantes, que no desespero defendo-os de forma compulsiva e exagerada.

Continuo achando que precisamos ter mais Administradores Socialmente Responsáveis que pensem nos outros, do que Empresários com 51% do capital de suas empresas, o que normalmente acontece.

Sei que Empreendedores e Empresários são importantes para criar empresas novas, mas acho que administradores, como engenheiros, advogados empresariais, contadores e controllers são também essenciais para tornar estas empresas grandes e profissionais.

Aos 200 Empresários que me cortaram das suas listas, lamento, mas o mundo não pode viver somente de elogios.

Fonte: Stephen Kanitz

Veja como o aumento da inadimplência pode afetar sua empresa

A divulgação, nas últimas semanas, de índices que avaliam o comportamento do consumidor registraram dois pontos de alerta para a economia brasileira: o aumento da inadimplência e a retração das vendas. Segundo especialistas, os reflexos desses cenários ainda não estão sendo sentidos com grande intensidade pelas empresas, mas é preciso que o empreendedor esteja atento.

Dados do Serasa Experian divulgados neste mês mostram que a inadimplência cresceu 19% no primeiro semestre do ano em comparação a igual período de 2011. Segundo economistas da entidade, a renda do consumidor está comprometida principalmente com dívidas caras, como a do cheque especial e do rotativo do cartão de crédito. O levantamento mostra ainda que 60% dos inadimplentes têm dívidas acima de 100% da sua renda mensal.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, também neste mês, que as vendas do varejo recuaram 0,8% entre abril e maio, maior índice desde 2008 - quando o a diminuição foi de 1,3%. Para analistas do instituto, a queda é reflexo do menor crescimento da indústria nacional - as taxas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) vêm sendo reduzidas -, do aumento da inadimplência e da escassez de crédito.

O que o pequeno empresário pode fazer
O coordenador do curso de Administração do Ibmec-MG, Eduardo Coutinho, afirma que o endividamento da população é fruto do ambiente de crédito facilitado, que é, ao mesmo tempo, parte integrante de uma economia capitalista. "O crédito não é ruim, já que é benéfico para as empresas que o consumidor antecipe as compras. O problema é quando ele aumenta de forma desordenada", opina.

Mauricio Galhardo, sócio-diretor da consultoria de varejo Praxis, explica que há pelo menos dois anos o governo segue uma política de liberação de crédito e diminuição de impostos que tem como objetivo manter a economia aquecida. O problema, na sua opinião, é a falta de conhecimento da população, principalmente da nova classe média, sobre como lidar com esse crédito. "De repente, pessoas que não estavam acostumadas a comprar foram incentivadas a fazê-lo, sem que não estivessem minimamente qualificadas para isso", afirma.

Do ponto de vista do empresário, a saída mais óbvia para tentar driblar a inadimplência - a venda à vista - não é uma boa opção para todos os casos. "Se seu concorrente vende a prazo, não adianta simplesmente cortar essa opção de pagamento", explica Eduardo.

O melhor é buscar mecanismos de mercado para atenuar o risco. É possível, por exemplo, incentivar o consumidor a usar o cartão de crédito em vez de cheque - com isso o empreendedor transfere o risco para o banco - e consultar associações comerciais municipais e o Serasa para melhorar a análise de crédito.

Os dois especialistas consideram que o cenário, apesar de merecedor de atenção, ainda não é um entrave para o crescimento das pequenas empresas. Mauricio recomenda que o empreendedor, principalmente aquele que atua no varejo, continue investindo em bons produtos e relacionamento com o cliente. "O brasileiro não compra só porque o crédito está facilitado. Ele compra por impulso, em datas comemorativas, porque o produto lhe agrada e porque foi bem recebido na loja", esclarece.

Fonte: Cross Content

Notícia: Conheça as 20 empresas mais transparentes do Brasil

Após três meses de análise em quase 2 mil balanços, foram anunciadas as 20 empresas reconhecidas como as mais transparentes na economia brasileira e indicadas para receber o Prêmio Transparência, promovido pela Anefac, a Fipecafi e a Serasa Experian.

Entre as empresas de capital aberto com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões, aparecem nomes como Braskem, Sabesp (companhia de saneamento do estado de São Paulo) e CSN.


Já entre as companhias de capital aberto com faturamento de até R$ 5 bihões, a BM&FBOVESPA S.A., a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Cosan S.A. Indústria e Comércio.


No grupo das empresas de capital fechado, alguns destaques são a Alberto Pasqualini/Refap S.A., a Eletrobras Eletrosul e a Eletrobras Furnas.


No dia 23 de agosto de 2012 haverá almoço, onde serão apresentadas as empresas vencedoras deste ano. E em 20 de setembro de 2012 acontecerá o anúncio das empresas destaque no ano e a cerimônia de entrega dos troféus.


Veja abaixo as listas completas:
Categoria Empresas de Capital Aberto (faturamento acima de R$ 5 bilhões)

• Braskem S.A.
• Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
• CSN - Companhia Siderúrgica Nacional
• Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
• Embraer S.A.
• Gerdau S.A.
• Natura Cosméticos S.A.
• Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A.
• Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS
• Vale S.A.
• Categoria Empresas de Capital Aberto (faturamento até R$ 5 bilhões)
• BM&FBOVESPA S.A.
• Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa
• Cosan S.A. Indústria e Comércio
• JSL S.A.
• Localiza Rent a Car S.A.
• Categoria Empresas de Capital Fechado
• Alberto Pasqualini - Refap S.A.
• Eletrobras Eletrosul
• Eletrobras Furnas
• Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa
• Samarco Mineração S.A. 

Fonte: Portal administradores

Brasileiro paga quase oito vezes mais juros que países vizinhos

No rotativo do cartão de crédito, o brasileiro paga juros 7,6 vezes maiores do que os cobrados em países vizinhos na América Latina, afirma levantamento da associação de consumidores Proteste divulgado ontem.

Apesar de a taxa básica de juros do país ter sido reduzida em 4,5 pontos percentuais em um ano, para 8% ao ano, a taxa média anual dos financiamentos por meio dos cartões no Brasil é de 323,14%. Ao mês, a taxa média apurada foi de 12,77%. Isso significa que, ao fim de ano, uma dívida inicial de R$ 100 no rotativo sobe para R$ 423.

De acordo com a Proteste, os juros cobrados no crédito rotativo são uma das causas do crescente endividamento dos brasileiros.

A segunda maior taxa cobrada os sete países da região avaliados no estudo é a do Peru (55%). Depois vêm Chile (54,24%), Argentina (50%), México (33,8%), Venezuela (33%) e Colômbia (29,33%). A média dos vizinhos é de uma taxa anual de 42.54% - ou seja, a do Brasil é 7,6 vezes maior.

De acordo com a entidade, a Venezuela, por exemplo, possui uma taxa básica de juros da economia em 15,65% ao ano e inflação de 21,3%. Mesmo assim a taxa média do cartão de crédito é bem inferior à do Brasil, que atualmente está com a Selic em 8% ao ano e inflação acumulada em 12 meses de 4,9%. "Isso só reforça o exagero das taxas de juros praticadas com cartões de crédito no Brasil", afirmou a Proteste.

Em comunicado, a Proteste destacou que não há diferença suficiente entre as taxas básicas de juros dos outros países para justificar a disparidade. "As diferenças existentes entre os indicadores econômicos dos países relacionados não são significativas. Isto só reforça o exagero das taxas de juros praticadas com cartões de crédito no Brasil. Caso a média anual dessas taxas fosse a metade, ainda seria maior que o dobro do segundo colocado, que é o Peru, com taxa anual de 55%".

Instituições

Pesquisa. A média é dos seguintes bancos e financeiras: Itaú, Bradesco, Santander, BV Financeira, HSBC, Banco IBI, Banrisul, CEF, Banco do Brasil, Citibank, Banco BMG, Losango e PanAmericano.

Fonte: O Tempo

Energia 'oculta' em bens triplica o gasto de brasileiro com luz

Para cada R$ 100 pagos na conta de luz, o consumidor brasileiro gasta, sem saber, outros R$ 200 com energia.

Esse é o custo da eletricidade que vem embutido no preço dos serviços utilizados e dos bens consumidos.

O cálculo foi feito pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas), no primeiro estudo brasileiro a medir o peso da energia contida em itens como carros, imóveis, batedeiras ou salões de cabeleireiros.

A Fipe usou uma metodologia desenvolvida pela União Europeia, chamada WIOD (World Input-Output Database).

Segundo o trabalho da fundação, a conta de luz representa apenas 32% de todo o custo de energia elétrica pago por uma família.

A maior parte (53%) está embutida nos preços de mercadorias e serviços contratados pelos consumidores. Os outros 15% estão incluídos nos preços de serviços públicos, como o transporte.

O trabalho da Fipe mostra que, para cada real pago na fatura de energia, o consumidor desembolsa outro R$ 1,68 para custear a energia escondida nos bens. No cálculo, a fundação usou o perfil de consumo da Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE.

Classe C é prejudicada

Fernando Garcia de Freitas, um dos formuladores do trabalho, diz que a mudança de padrão de consumo das classes emergentes traz escondida um alto custo de energia. "Quando um consumidor troca a cachaça pela cerveja em lata de alumínio, está aumentando o consumo indireto de energia. É assim que a energia cara penaliza a nova classe de consumo."

O estudo foi patrocinado pelo Projeto Energia Competitiva, que reúne a associação de grandes consumidores e órgãos de defesa do consumidor, com o objetivo de levantar informações para convencer governo e Congresso a desonerar a eletricidade.

Entre os segmentos que participam do projeto estão as indústrias química, vidreira, de aço, de alumínio, de cloro e de ferro-liga.

Embora esses setores sejam grandes consumidores diretos de energia, há outros em que o peso indireto é muito grande.

No caso da indústria de construção, por exemplo, para cada R$ 100 de conta de luz, outros R$ 4.690 são pagos indiretamente no custo dos materiais usados.

Mais crescimento

O estudo também calculou os efeitos na economia brasileira da desoneração total (extinguir todos os encargos para consumidores industriais, comerciais e residenciais) e da parcial (em que só os consumidores industriais seriam beneficiados).

De acordo com Freitas, a desoneração total resultaria em aumento de R$ 181 bilhões no consumo, em até dez anos. Desse total, R$ 70 bilhões estariam nas mãos das famílias.

A simulação feita pela Fipe projeta um PIB 5,7% maior do que o atual (R$ 236 bilhões a mais), uma oferta de 4,5 milhões de empregos, uma exportação R$ 10,4 bilhões maior e uma capacidade adicional de investimento de R$ 53,2 bilhões.

Outros impactos positivos, como a queda da inflação, aconteceriam imediatamente após a queda do custo.

Governo prepara pacote para reduzir a tarifa

O governo federal trabalha para enviar ao Congresso um pacote de medidas para reduzir o custo da energia elétrica no país.

Dentre as mudanças negociadas está a redução de tributos -quase a metade do custo da energia se deve aos 12 impostos e aos 11 encargos setoriais.

Um problema é que o governo não tem poder sobre o tributo que mais onera a conta de luz, o ICMS, de competência estadual e responsável por cerca de 20% do custo.

Por isso, estão em curso negociações para tentar convencer os Estados a dar sua parte de contribuição, reduzindo esse imposto.

Da parte do governo federal, devem ser retirados alguns dos 11 encargos, que representam mais de 8% dos R$ 100 bilhões arrecadados anualmente pelo setor elétrico.

A outra medida em projeto, de médio prazo, visa exigir preço mais baixo na renovação das concessões das distribuidoras, transmissoras e geradoras.

Até 2015, 9 transmissoras, 47 distribuidoras e 67 geradoras terão os contratos expirados. O governo quer permitir a renovação das concessões, sob condição de que os custos sofram uma redução.

A expectativa dos grandes consumidores industriais é que os projetos reduzam o preço da energia em até 12%.

Fonte: Folha de S.Paulo / por Fenacon

Escrito por: Agnaldo Brito

SPED: EFD-Contribuições: Lucro Presumido: Prorrogação para janeiro/2013: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………

II – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Diário Oficial da União, DOU Nº 136, segunda-feira, 16 de julho de 2012

Certificado digital passa a ter validade de cinco anos

Por deliberação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil), em sua última reunião, realizada dia 5/7, o prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis passam a ter a mesma validade do certificado da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos certificados tipos A3, T3 e S3, de até cinco anos. Até então, os certificados tinham prazo de validade de 1 a 3 anos, dependendo do tipo.

Os certificados digitais da ICP-Brasil permitem que empresas de qualquer porte possam interagir com os órgãos públicos das três esferas de Poder, de forma remota, sem a necessidade de deslocamento físico. Atualmente, a tecnologia também tornou possível a informatização dos processos judiciais, garantindo autenticidade e integridade dos documentos compartilhados pela internet.

O aumento do prazo de validade pode contribuir para a redução das filas de atendimento nas autoridades de registro, já que desde 1 de janeiro de 2012 é necessária uma nova validação presencial para retirar o certificado e-CNPJ, mesmo sendo somente para renovar um certificado ainda dentro do prazo de validade, processo que antes podia ser feito pela internet.

http://cio.uol.com.br/noticias/2012/07/12/certificado-digital-passa-a-ter-validade-de-cinco-anos/

Empresário é peça fundamental na contabilidade

Em minhas reuniões periódicas com empresários e clientes percebo cada vez mais que quem está no comando das empresas está cada vez menos interessado em acompanhar os processos tributários de seus negócios. 

Enquanto isto, os órgãos fiscalizadores estão, há pelo menos uma década, em trabalho constante para informatização de todo o processo fiscal. O que se viu neste período foi uma massificação do uso da Nota Fiscal Eletrônica, que é apenas a ponta de um iceberg tecnológico bem mais abrangente: o Sistema Público de Escrituração Digital. Dentro deste sistema há ainda a Escrituração Fiscal Digital e a Escrituração Contábil Digital. 

Tudo para gerar uma base unificada que ajude no controle da sonegação com cruzamento de dados que tapa o ralo da falta de informação e o escoamento de milhões de reais em tributos não pagos. Ou alguém acha que é mágico o crescimento histórico da arrecadação nos últimos 10 anos que é o dobro do PIB.

A questão é que o que se vê é espécie de Big Brother da contabilidade. Todos estão sendo monitorados e é preciso que os dados sejam incluídos nestas etapas de forma bastante criteriosa. Mais que isto: lá na frente – quero dizer muito em breve – o empresário que ainda dá de ombros para esta realidade poderá ser surpreendido com notificações não muito agradáveis de que houve equívocos em suas declarações e a conta a ser paga não será barata.

Na visão do empresário, em especial do pequeno e médio empreendedor, toda esta questão fiscal é burocracia que deve ser tratada exclusivamente por sua assessoria contábil. No contexto destas alterações fiscais, inúmeras novas informações devem ser geradas e o empresário simplesmente as ignora. Este é o grande engano. 

O empresário precisar tomar as rédeas do que é feito internamente na hora da emissão dos documentos, estar alinhado com seus colaboradores e, por fim, afinado com sua assessoria contábil. Ele é sim parte fundamental deste processo. Afinal, onde se dá a emissão de nota fiscal? Onde se processa entradas e saídas para fins de controle de estoques? Quem opera recebimentos e pagamentos bancários? Resposta: dentro da sua empresa!

De forma bastante resumida, chego a alguns pontos importantes que o empresário precisa se atentar. E que há uma séria de instituições e até mesmo empresas especializadas em qualificá-lo para não perder o compasso destes quesitos básicos:

• Manter-se informado das linhas gerais do processo: Apesar de não precisar deter conhecimentos profundos sobre a gestão tributária, o empresário não pode ignorar totalmente o processo.
• Buscar uma parceria com sua assessoria contábil: Muitas das informações que o empresário necessita podem ser obtidas com sua assessoria contábil. Deverá haver um maior grau de comprometimento entre empresa e contabilidade, com cada um assumindo compromissos de sua competência. Se sua assessoria não for parceira nesta hora, avalie a possibilidade de trocá-la, pois este suporte será necessário.
• Investir em treinamento da equipe: Muitas informações fiscais serão geradas dentro da empresa (Nota fiscal eletrônica, Estoques, Movimentação Bancária). Se o empresário possui colaboradores despreparados no aspecto fiscal e não sabem nem o que significa SPED, como eles podem ser geradores destas informações? Portanto, um programa de treinamento será necessário e deverá abranger vários setores da empresa: compradores, vendedores, estoquistas, faturistas, financeiro e TI, entre outros.
• Investir em Sistema ERP ou equivalente: Independentemente do porte da empresa, não há qualquer possibilidade de atender à demanda fiscal que está sendo implantada sem o uso de recurso tecnológico. Um sistema informatizado que compile os dados de compra, venda, estoque, contas a pagar, contas a receber, fluxo de caixa. É indispensável para gerir as informações solicitadas pelo fisco. Existe muita empresa gastando demasiadamente com recurso humano para suprir a falta de um sistema de informática, gerando informações pouco confiáveis para o fisco.
• Facilitar a Integração de sistemas e processos: Mantendo uma parceria com sua assessoria contábil, buscar soluções conjuntas que venham a integrar sistemas, evitando retrabalho e reduzindo custos para ambos.
• Ser inteligente no uso das informações geradas: Com uma equipe bem treinada e com um sistema ERP devidamente alimentado e integrado, o empresário pode tirar proveito das informações geradas para potencializar e maximizar seus resultados, cobrando da assessoria contábil informações que vão subsidiar sua tomada de decisão no que se refere à formação de preços, redução de custos e avaliação de resultados.

Por fim, não há mais como o empresário tapar o sol com esta peneira esburacada da desculpa de que isto não faz parte de suas atribuições. E, lembrando, ele está atrasado perto do que a tecnologia já evoluiu. Perder mais um dia pode custar caro daqui poucos anos.

Edmilson de Ataide é sócio-diretor da Contek e integrante do conselho consultivo do INAPEM.

Cae aprova projeto que reduz carga fiscal de empresas

A medida pretende elevar de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos exercícios de 2012 a 2014.

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10), em decisão terminativa, o projeto de lei que pretende diminuir a tributação do prejuízo, uma das maiores distorções do sistema tributário brasileiro.

A medida, idealizada pelo senador Francisco Dornelles (PR-RJ), pretende elevar de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos exercícios de 2012 a 2014.

Segundo o relator da proposta, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), a medida poderá ajudar as empresas brasileiras a enfrentar a crise que ameaça a economia mundial.

Regra atual

No jargão técnico, a chamada “trava dos 30%” estabelece que a pessoa jurídica poderá utilizar o “estoque de prejuízos acumulados” para abater não mais que 30% do lucro apurado no exercício corrente. Os 70% restantes serão tributados, independente dos resultados obtidos nos exercícios anteriores.

Apesar de concordar com a proposta, o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), ressalta que a medida representará para a União uma renúncia fiscal de R$ 1,5 bilhão por ano.

Fonte: Infomoney

Notícia: Carnes suínas têm suspensão de PIS e Cofins

Suspensão do PIS e da Cofins na aquisição de suínos vivos para abate e produção, além da venda de carnes de suínos frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas, secas ou defumadas.

A aquisição de suínos vivos para abate e produção, além da venda de carnes de suínos frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas, secas ou defumadas podem ser feitas com a suspensão do PIS e da Cofins.

Também pode ser descontado crédito presumido em relação às aquisições de suínos vivos de pessoa físicas, cooperados pessoas físicas, empresas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária. Para o cálculo do crédito deve ser aplicada 35% da alíquota básica.

Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná). Ele consta da Solução de Consulta nº 114, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. As soluções só têm validade legal para quem faz a consulta, mas orientam os demais contribuintes.

Segundo o advogado Fábio Pallaretti Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a solução de consulta estipula que as hipóteses onde não se aplica a regra especial da Lei nº 12.350, de 2010, que trata da suspensão e crédito presumido de  PIS e  Cofins para o setor, entre eles, o de suínos, é possivel aplicar a Lei nº 10.925, de 2004, que é a regra geral. “ Permite-se, assim, a venda com suspensão e o crédito presumido”, afirma.

Porém, o advogado afirma que o percentual do crédito presumido é questionável. “Entendemos que a alíquota do crédito presumido descrita na Lei nº 10.925, de 2004, deve ser aplicada em função do produto elaborado, o que, na prática, resultaria em um percentual de 60% e não 35%”, afirma. Há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão onde se discute autos de infração do Fisco, neste sentido.

Fonte: Valor Econômico