A partir de novembro,
todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em
outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de
Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) .
O novo TRCT detalha
as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas
rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são
discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a
conferência dos valores pagos.
O TRCT será utilizado
em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos
de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as
rescisões de contrato com mais de um ano de serviço.
Em todo contrato com
duração superior a um ano é obrigatória a assistência e homologação da rescisão
pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo
é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias,
além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes
do fim da relação empregatícia.
O secretário de
Relações do trabalho, Messias Melo, explica que, até 31 de outubro, as
rescisões poderão ser feitas no novo TRCT ou no modelo antigo. Entretanto, diz
o secretário, a recomendação do MTE é para que as empresas passem a utilizar o
Novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação imediatamente. “Os novos
documentos dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador
no momento de receber sua rescisão”, afirmou Messias.
A íntegra da portaria
1.057/2012 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho,
de Quitação e de Homologação estão disponíveis aqui.
Fonte: Ministério do
Trabalho e Emprego
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