No próximo ano entrará em vigor o
Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc), que permitirá o
compartilhamento de dados de todas as empresas que fazem parte do regime tributário
entre os Fiscos das três esferas públicas (municipal, estadual e federal).
O Sefisc também vai unir forças,
elevando o poder da fiscalização sobre as empresas que do Simples Nacional.
Assim, um auto de infração sobre a
empresa de qualquer auditor, seja municipal, estadual ou federal, será válido
para os oito tributos que fazem parte do Simples Nacional e os débitos podem ser
executados e lançados na Dívida Ativa.
“A empresa do Simples que for autuada
será conduzida pelo ente federado que a autuou. Por exemplo, se o auditor
fiscal for do Estado, a Receita Estadual levará à frente até o final do processo,
mas o lançamento na Dívida Ativa depende de convênios entre os poderes”,
explicou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Segundo ele, a fiscalização é mais uma
etapa do Simples Nacional, regime que permite
tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, como a simplificação e
redução da carta tributária.
“Essas empresas têm sido o motor do
desenvolvimento econômico ao liderar a criação e a manutenção de empregos,
mesmo diante de crises internacionais, pois elas fortalecem o mercado local e
regional. Contudo, precisamos separar o joio do trigo e a fiscalização terá
como meta reduzir a inadimplência dos pagamentos e a sonegação fiscal”, apontou
Silas.
Na avaliação de Leonilson Lins de
Lucena, secretário executivo da Receita do Estado da Paraíba, o que está por
trás dos prejuízos da sonegação fiscal “não é apenas o tributo do Simples em si
que o Estado deixa de receber para aplicar nas políticas públicas”.
“Uma empresa que sonega estará
competindo em vantagens desleais com as demais que pagam seus tributos em dia,
gerando injustiça fiscal. A nossa expectativa é que o Sefisc seja a alavanca
que faltava para uma fiscalização efetiva e justa desses contribuintes”,
destacou.
Já José Honorato de Souza, delegado da
Receita Federal em João Pessoa, considera de extrema importância a integração
das três esferas para monitorar o Simples.
“O Sefisc será um marco para os
auditores das três esferas, pois vai somar esforços e potencializar a
fiscalização do Simples. Precisamos avançar e melhorar a eficiência para
promover a concorrência mais leal entre as empresas do mercado”, disse.
O novo mecanismo de fiscalização foi um
dos temas abordados durante o V Seminário Estadual do Simples Nacional, realizado na quarta-feira,
26, em João Pessoa.
Fonte: TI Inside
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