A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulgou endereço
eletrônico para a consulta das Margens de Valor Agregado (MVAs) utilizadas no
cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido
por substituição tributária nas operações realizadas com contribuinte baiano.
Nesse regime, uma empresa recolhe o imposto antecipadamente em nome das demais
da cadeia produtiva.
Já estão publicadas no site o MVA a ser utilizado nas operações interestaduais
com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; material de
limpeza; bebidas quentes; brinquedos; bicicletas; e medicamentos, destinadas ao
território baiano.
O endereço é o www.sefaz.ba.gov.br Legislação/Textos
Legais/RICMS-2012/Anexo I.
Para o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria
Tributária, a iniciativa é positiva em razão das inúmeras normas que são
publicadas diariamente pelos Estados alterando a MVA dos produtos. “Se um site
nacional como o do Confaz, já que os convênios e protocolos são lá firmados,
pudesse unificar uma base de dados com as margens atualizadas de todos os
produtos para todos os Estados seria ainda melhor”, afirma. Hoje, os
contribuintes são obrigados a consultar o regulamento do ICMS de cada Estado
com o qual opera para saber qual margem usar para cada produto referente ao
Estado.
A novidade em relação ao Estado da Bahia foi publicada no Diário
Oficial da União desta terça-feira por meio dos Despachos nº 197 e 198 do
secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
Manuel dos Anjos Marques Teixeira.
Fonte: Valor Econômico
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