SEFAZ/BA: DECRETO Nº 14.208 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o novo Modelo de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias com base em documentos fiscais eletrônicos. Confira no link abaixo:

http://sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/decreto_2012_14208.pdf