Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, para instituir o Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e). Confira no link abaixo:
http://sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/decreto_2012_14207.pdf
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