É impossível acompanhar e ficar bem informado sobre a legislação tributária no Brasil. Por hora são editadas 2,7 novas normas que alteram, complementam ou acrescentam regras às milhares já existentes e em vigor no país, alerta o presidente da Academia Mineira de Ciências Contábeis, Paulo Consentino.
Nesta área, a informática, ao contrário de agilizar, criou entraves pela facilidade que proporcionou aos legisladores de criar e editar regras sem muito critério e sem levar em conta o custo que isto representa para as empresas e para o país. Consentino cita um custo estimado em R$ 40 bilhões desta burocracia no Brasil, de acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Espírito Santo, apresentado num encontro de contabilidade realizado naquele Estado. " mais que o orçamento do Ministério da Saúde", pontua.
É preciso levar em conta que cada Estado tem uma legislação para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e que cada um dos 5.800 municípios do país edita regras próprias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Isto sem levar em conta os tributos da União. No site da Receita Federal, apenas a coletânea de normas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tem 1.246 páginas. E o próprio órgão não dá garantias de que as informações ali estejam completas, tanto que ao abrir o link, antes do índice, aparece na página, em letras vermelhas, a seguinte advertência: "A Secretaria da Receita Federal do Brasil não se responsabiliza por erros e omissões porventura existentes nos textos desta coletânea, os quais não substituem os publicados no Diário Oficial da União".
Defasagem - Se a Receita não dá garantias das informações, menos ainda contadores e advogados, apesar de todo o esforço para se manterem atualizados e evitar problemas com o Fisco. Em seu escritório de contabilidade, Consentino mantém um funcionário para pesquisar diariamente as alterações e novas publicações na legislação tributária. Ele próprio não gasta menos de duas horas por dia para se atualizar, mas tem consciência de que acompanhar não significa estar totalmente informado, até porque, quando ele termina leitura, novas normas já entraram em vigor. Grandes empresas costumam ter mais de cem funcionários disponíveis em departamentos especializados para correrem atrás da burocracia e evitar multas que costumam ser muito pesadas. Há casos em que a empresa que deixar de informar que deve R$ 100,00 ao Fisco pode ser multada em R$ 5 mil.
"A situação gera um passivo contingencial muito grande", adverte, mesmo com assessores e um bom corpo jurídico. "São normas editadas sem critério, o Estado deveria levar em conta que as mudanças exigem treinamento, investimentos em software, algumas vezes em hardware e que tudo isto contribui muito para elevar custos", adverte.
Mas não é o que acontece. Um exemplo é o do Simples Nacional, criado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas, que nem bem se adaptaram já devem ingressar no Sintegra, o sistema instituído pelos estados para fazer o controle da compra e venda de mercadorias. Um pesadelo para os pequenos empresários. "O governo está correndo demais", observa o contabilista. Exemplo dessa pressa é o ponto eletrônico, cuja exigência foi adiada oito vezes pela impossibilidade de adaptação de todas as empresas. "Nós tentamos apagar incêndios, mas a insegurança é muito grande", completa.
Fonte: Diário do Comércio - DC
