SPED: Projeto Brasil ID – Revolução Fiscal e Logística

Por Marcio Gomes

A relação fisco x contribuinte vem passando por um período de transformações sem precedentes. Como em toda grande mudança, provavelmente só com algum distanciamento histórico, daqui a alguns anos, portanto, saberemos exatamente a dimensão de tudo o que está ocorrendo nestes últimos anos através do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) do Governo Federal, e de como ele altera definitivamente a postura profissional nos departamentos contábeis-tributários de todas as empresas.

Dentro desse cenário, podemos destacar o "Projeto Brasil ID": uma revolução completa na forma de controlar as mercadorias em trânsito no país. Além do seu enorme potencial de combater a sonegação fiscal, é ainda um poderoso mecanismo de controle logístico. Mas, do que se trata exatamente essa inovação?

O Projeto Brasil ID teve início, em fase pré-piloto, com apenas três empresas: Souza Cruz (Uberlândia), Teuto Laboratório e Paranello Distribuidora (Goiânia). O objetivo é a implantação de antenas e sensores nos principais corredores logísticos do Brasil, efetuando a leitura da etiqueta com o ID (identidade em códigos de barras) daquela carga. Sendo assim, as cargas em trânsito têm um controle rígido em tempo real, sendo possível correlacionar tal informação com a base de notas fiscais eletrônicas autorizadas em todo o território nacional e com a Escrituração Fiscal Digital dos contribuintes envolvidos nas transações.

Prova de que o projeto pré-piloto deu certo é que, na reunião do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), realizada entre os dias 13 e 16 de agosto deste ano em São Luiz do Maranhão, foi autorizado o início da fase piloto do projeto, incluindo empresas do ramo de bebida, gás e óleo. Ainda não é possível precisar a duração dessa etapa, mas vale ressaltar que o "Brasil ID" já está muito próximo de se tornar uma realidade, em especial para os grandes contribuintes.

Não é novidade que as novas implantações da Receita Federal do Brasil convergem entre si. Tanto que este ano teve início uma das etapas do Manifesto do Destinatário e as próximas etapas abrangem o material desde a compra da matéria-prima até a estocagem de seu produto acabado no cliente. É, portanto, um processo totalmente relacionado a um rígido controle logístico. Sendo assim, é possível imaginar que, ao emitir uma NF-e, a nota terá a autorização da Secretaria da Fazenda de seu estado, terá o manifesto positivo de seu cliente e, a partir desse momento, será monitorada pelas antenas do "Brasil ID" durante todo o trajeto. Essa mesma nota fiscal será recebida, escriturada e fará parte da Escrituração Fiscal Digital de seu cliente.

Neste sentido, é fácil concluir que o controle da RFB sobre suas operações será total, mesmo no momento em que a operação está em trânsito, tornando remotamente possível fraudes fiscais como o transporte de várias cargas fazendo uso de um mesmo documento fiscal. É imperativo, portanto, que contabilistas e tributaristas definitivamente preparem sua empresas para os novos tempos, estando sempre atentos à correção das operações fiscais e contábeis. Qualquer incorreção, ainda que sem dolo, certamente será objeto de auto de infração punitivo. Mais do que nunca sua empresa necessita de seus conhecimentos e de sua influência, demonstrando às outras áreas da empresa que certos "atalhos" jamais devem ser utilizados como caminho.
Marcio Gomes é consultor da Unione Consulting, especialista em obrigações acessórias e atendimento às auditorias.

Fonte: Blog José Adriano via Dia a Dia Tributário

SEFAZ/BA: Malha Fiscal do Simples Nacional do IV Semestre

O objetivo da ação, que se estende até 10 de janeiro de 2013, é verificar a condição de 12.300 contribuintes sujeitos à tributação especial no estado de forma a coibir a sonegação fiscal entre pequenas e microempresas.

De acordo com o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Cláudio Meirelles, a ação fiscal é de grande relevância, pois abrange um maior número de contribuintes que a fiscalização usual, além de manifestar a presença do Estado. "Essa ação fiscal busca orientar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias, e regularizar as pendências porventura  existentes referente a dados cadastrais e fiscais perante a  SEFAZ", afirmou Meirelles. Os contribuintes terão um prazo de 30 dias para regularização das pendências.

Nesse trimestre serão fiscalizados os contribuintes com recolhimento da Antecipação parcial inferior a 5% do valor total das compras interestaduais na Nota Fiscal Eletrônica nos anos de 2010 e/ou 2011; os contribuintes que apresentaram Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), zeradas e com movimento nos sistemas da Sefaz em 2010 e/ou 2011 ou ainda aqueles omissos de DASN com movimento nos sistemas da Sefaz no período de 2010 e/ou 2011.

A ação fiscal verificará informações entre os anos de 2009 e 2011 e abrangerá contribuintes de todo o Estado dos segmentos de vestuários, produtos alimentícios em geral, informática, móveis, vidros, armarinho,  etc.

Fonte: CRC BA Notícias

Desonerações impactam arrecadação em R$ 1,7 bilhão em agosto

Mariana Branco

Repórter da Agência Brasil

As desonerações tributárias concedidas pelo governo representaram renúncia de R$ 1,7 bilhão na arrecadação do mês de agosto, informou hoje (25) a Receita Federal.

O montante refere-se à redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos automóveis, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para pessoa física e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis.

De acordo com a secretária adjunta da Receita, Zayda Manatta, além das desonerações, outro fator que contribuiu para crescimento pouco expressivo da arrecadação no mês passado foi a queda na lucratividade das empresas, com consequente redução de R$ 1,045 bilhão no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em agosto, foram arrecadados R$ 77 bilhões, 1,84% mais do que o recolhimento de igual mês de 2011, aplicada a correção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No acumulado do ano, a arrecadação da Receita ficou em R$ 673,5 bilhões, 1,45% superior à registrada de janeiro a agosto de 2011, também com a correção do IPCA.

A evolução dos percentuais de crescimento de janeiro para cá mostra que a arrecadação vem perdendo fôlego. No início deste ano, eles eram mais expressivos – em janeiro, por exemplo, houve alta de 6,04% no recolhimento de tributos. O cenário de encolhimento fez a Receita reduzir a previsão de alta da arrecadação para o ano, de 3,5% a 4% para 1,5% a 2%.

“A conjuntura econômica do país, ao lado das alterações de legislação que o governo tem promovido [relativas às desonerações] impactaram a estimativa”, afirmou Zayda Manatta. O coordenador de previsão e análise da Receita, Raimundo Elói de Carvalho, afirmou que 2011 foi um ano atípico, pois teve uma conjuntura econômica melhor. “Comparamos 2012 com uma base bem alta, a maior que nós tivemos nos últimos anos. São duas conjunturas completamente diferentes”, comentou.

Segundo Zayda Manatta, a Receita trabalha com expectativa de recuperação da arrecadação tributária até o final do ano, apesar do cenário adverso. “A expectativa nossa é que até o final do ano haja crescimento na economia e, também, na arrecadação”, declarou.

 Edição Beto Coura

Senado decide arcar com pagamento de IR devido por 14º e 15º salários de senadores

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

A Mesa Diretora do Senado decidiu hoje (25) que a Casa irá arcar com o pagamento do Imposto de Renda devido pelos senadores sobre o décimo quarto e i décimo quinto salários nos anos de 2007 a 2011. A Receita Federal enviou cobrança dos impostos devidos em agosto deste ano.

De acordo com o primeiro vice-presidente do Senado, Aníbal Diniz (PT-AC), a mesa diretora reconheceu que a falha não foi dos senadores, uma vez que o Senado deveria ter retido os impostos na fonte. Quando a Receita enviou a cobrança, o presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), explicou que havia o entendimento de que, por se tratar de verba rescisória, não caberia cobrança de imposto de renda sobre 14º e 15º salários.

“A partir da votação pelo fim dessas verbas rescisórias, ficou uma dúvida em relação aos pagamentos anteriores. A própria Casa reconhece que não foi culpa dos senadores e que, se houve falha, foi dela. Então, ela vai arcar [com o pagamento]”, declarou o primeiro vice-presidente. Ainda de acordo com Diniz, o pagamento deverá ser feito até outubro, quando se encerra o prazo de cobrança da Receita Federal.

Nem o senador Aníbal Diniz, nem a assessoria de comunicação do Senado, souberam informar qual será o valor desembolsado para o pagamento dos impostos devidos pelos senadores. Tão logo tenha a informação, a assessoria deverá divulgar uma nota à imprensa.

Edição: Fábio Massalli

O que é o Simples Nacional?

VOCÊ SABIA?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

1. Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

2. Cumprir os requisitos previstos na legislação;

3. Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

• Ser facultativo;
• Ser irretratável para todo o ano-calendário;
• Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
• Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
• Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
• Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
• Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; Possibilidade de os Estados adotarem sublimeis para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Fonte: CRC BA Notícias

Receita anuncia alterações normativas que favorecem a competitividade internacional de empresas brasileiras

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.291, de 19 de setembro de 2012, promovendo uma reformulação no Regime Aduaneiro Especial RECOF, que a partir de agora poderá ser utilizado por empresas de qualquer segmento industrial, essencialmente de montagem.

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) é considerado o mais moderno de todos os regimes aduaneiros especiais e se constitui em importante instrumento de política industrial, na medida em que combina suspensão tributária e facilitação logística.O Regime permite que insumos e partes destinadas a processos industriais possam ser despachados com maior agilidade e transportados diretamente aos estabelecimentos importadores, com suspensão do pagamento de tributos, mediante compromisso de realização de determinado volume de exportações e  industrialização de um percentual dos insumos importados. O controle do regime é todo efetuado com base em sistema informatizado, o que faz com que o RECOF seja também conhecido como “Aduana Virtual”.

As alterações anunciadas contemplam não apenas o aumento do número de empresas potencialmente beneficiárias do RECOF, mas também a flexibilização das regras para enquadramento no regime e a ampliação das hipóteses de sua utilização. Reconhecendo os efeitos da crise internacional e reforçando a sua confiança nas empresas que já se beneficiam do Regime, o governo decidiu também estender por mais dois anos o prazo para que essas indústrias atinjam os volumes de exportação requeridos e ajustou a sistemática de apuração desses valores, dando maior fôlego às beneficiárias do regime.

O RECOF, que até então era de utilização exclusiva de empresas dos segmentos automobilístico, aeronáutico, de telecomunicações e semicondutores, representa um significativo auxílio para manutenção da competitividade internacional das empresas situadas no país e se constitui em elemento de grande importância na atração de investimentos estrangeiros diretos.

As empresas já beneficiadas com o Recof movimentaram uma corrente de comércio de mais de 21 bilhões de dólares em 2011 (US$ 10,8 bi na exportação e US$ 10,4 bi na importação) e o incremento potencial no volume de operações de empresas vinculadas ao regime é, considerado o desempenho de 2011, de cerca de 29,3 bilhões de dólares em corrente de comércio (US$ 15,5 bi em importações e US$ 13,8 bi em exportações).

Fonte: Receita Federal

Lei Geral beneficia mais de 28 milhões de brasileiros

Donos de micro e pequenas empresas (MPE) e microempreendedores individuais (MEI) de 548 municípios espalhados por todo o país já desfrutam de ambiente mais favorável para realizar seus negócios. São efeitos produzidos pela implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que efetiva, entre outras coisas, tratamento especial aos empreendimentos de pequeno porte nas compras governamentais. 

Com isso, a expansão da melhoria do ambiente para os negócios virou realidade em uma de cada dez cidades brasileiras, isto é, quase 10% do total. São 28 milhões de pessoas, ou 15% da população nacional, colhendo os frutos da dinamização das economias locais com consequente geração de renda e emprego. 

O número de municípios que implementaram a Lei Geral no conjunto de suas normas legais retrata com fidelidade o momento atual. É fato comprovado porque a lei só é considerada implementada em determinado município depois de produzir efeitos concretos de favorecimento das MPE e MEI. 

A apreciação da implementação é feita sobre quatro eixos fundamentais: uso do poder, desburocratização, Agentes de Desenvolvimento e empresário individual. Um sistema desenvolvido pelo Sebrae auxilia no acompanhamento dos avanços da Lei Geral nos municípios. 

O analista-técnico do Sebrae, Robson Schmidt, que acompanha a evolução dos efeitos da norma em toda a federação, lembra que a implementação da Lei Geral nos 548 municípios é motivo de comemoração pela instituição, já que se tratava de uma meta a ser alcançada até o fim do ano. “Não é apenas um número. É a comprovação de que o momento favorece o empreendedorismo nessas localidades”, diz Schmidt. 

A apropriação da legislação que favorece o empreendedorismo de pequeno porte por todo o território evidencia o esforço promovido pela instituição nos últimos cinco anos em defesa da regulamentação e implementação da norma em nível local. Um batalhão de mais de 200 pessoas, entre consultores, analistas, técnicos e agentes de desenvolvimento percorreram grandes distâncias sob mau tempo em estradas de terra ou mesmo inexistentes e superaram barreiras geográficas como os rios amazônicos. 

Capacitação 

Cecília Miranda, analista-técnica do Sebrae que também acompanhou os trabalhos da implementação, lembra que o esforço da instituição inclui capacitação e treinamento dos colaboradores, além de articulação política. “Com isso, tivemos êxito e agregamos qualidade às ações", explica. 

A tendência é de que a expansão do ambiente favorável ao empreendedorismo se mantenha até o fim deste ano. Isso por que oito estados ainda correm para cumprir suas metas individuais fixadas para 2012. “Não temos dúvidas de que vamos superar a previsão. Assim, reforçamos a boa situação econômica do país, com efeito na distribuição de renda, fortalecimento da cidadania e consolidação da onda de desenvolvimento”, completa Robson. 

Com a meta de 2012 superada, agora os esforços do Sebrae serão direcionados para que, até 2015, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa esteja em vigor em 2.014 municípios.

Fonte: Da Agência Sebrae de Notícias