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Criado em 1850, o Código Comercial brasileiro deve passar por significativas reformas que devem garantir segurança jurídica no campo da microeconomia e redução de custos para as empresas, além do barateamento dos preços dos produtos e serviços ao consumidor. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que pretende modernizar o marco regulatório das relações empresariais e garantir proteção para pequenas e médias empresas.
"Nas relações contratuais com as grandes empresas, as pequenas estarão mais resguardadas. Se duas grandes empresas se fundirem, por exemplo, elas devem obrigatoriamente avisar as micro e pequenas empresas que forem suas credoras para que estas possam exercer seus direitos", afirmou o deputado Vicente Cândido em entrevista ao DCI.
Hoje, as micro e pequenas empresas não são avisadas individualmente, mas sim pelo Diário Oficial, o que dificulta o exercício de seus direitos de credoras.
O texto do projeto está em consulta pública pela Internet desde novembro do ano passado, no site do Ministério da Justiça.
Na prática revogado e quase inteiramente regrado pelo Código Civil de 2002 ou até mesmo por normas de Defesa do Consumidor, a lei comercial deve ter mudanças que levem à diminuição da burocracia. Segundo o deputado, haverá a eliminação de toneladas de documentação empresarial, que hoje deve obrigatoriamente ser feita em papel e passará a ser feita exclusivamente em meio eletrônico.
"Desde o Código Civil, de 2002, as sociedades limitadas ficaram excessiva e desnecessariamente burocratizadas. Com a modernização e simplificação da lei, as sociedades limitadas voltarão a ser um modelo de sociedade mais barato", afirma Cândido. As sociedades limitadas são a forma societária mais adotada pelos micro e pequenos empresários, que se beneficiarão da redução de custos com regras mais simples.
Outra mudança é a diminuição do prazo geral de prescrição, reduzido para cinco anos. "Isso atende às características das relações empresa-empresa, que são sempre dinâmicas e velozes. Prazos longos de prescrição não se justificam, porque eternizam indevidamente as pendências jurídicas", diz o autor do projeto.
Dentre os 670 artigos da proposta, destaca-se ainda alterações na responsabilidade civil na relação comercial entre as empresas, com o estabelecimento de limites claros da responsabilidade independente de culpa. No Código Civil, hoje, a responsabilidade objetiva do empresário está definida em termos amplos e imprecisos, gerando insegurança para as empresas. "O Código Comercial não vai restringir a responsabilidade do empresário nas relações com os consumidores ou com seus empregados. Continuarão a vigorar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a legislação trabalhista", diz Cândido.
O deputado prevê ainda benefícios para o consumidor, com o barateamento dos preços dos produtos e serviços no mercado brasileiro. "Nos países em que o risco jurídico é alto, os empresários aplicam uma fórmula centenária dos investimentos: se o risco é alto, o retorno também tem que ser alto. O retorno alto significa, evidentemente, preços mais elevados. O novo Código reduz o risco jurídico nas relações empresa-empresa e, consequentemente, o País passa a atrair empresários dispostos a investirem com vistas a retornos moderados", diz.
O comércio eletrônico que envolve exclusivamente empresas, o chamado B2B (da sigla em inglês para negócios entre empresas), também deverá sofrer impactos com a nova legislação. As plataformas de venda, via Web, de insumos e serviços para os empresários não está disciplinado em nenhuma lei. "O Código Comercial trará segurança jurídica para o segmento", afirma o autor da proposta. Já o comércio eletrônico entre empresas e consumidores, conhecido como B2C, deve ser contemplado com outra reforma em curso, a do Código de Defesa do Consumidor.
O prazo para que cidadãos opinem sobre a proposta vai até abril e, depois disso, o texto deve sofrer alterações no Congresso Nacional por conta das contribuições.
Segundo Cândido, como a matéria é complexa e envolve diferentes setores e interesses, a aprovação não deve se dar em menos de três anos.
Sistematização
Advogados afirmam que o projeto do Código Comercial vai sistematizar diversas matérias, hoje reguladas de forma dispersa. "A nova lei deve introduzir práticas que já são adotadas pelos empresários, sem que sejam objeto de normatização", diz Paula Vergueiro, do Siqueira Castro Advogados. Para ela, a aprovação do projeto implicará a revogação ou alteração de muitos dispositivos legais vigentes, por isso a segurança jurídica.
De acordo com o advogado Rafael Villac Vicente de Carvalho, do Peixoto e Cury Advogados, muitos princípios do projeto, especialmente com relação à parte de obrigações, serão bem diferentes dos constantes no Código Civil. "Com a aprovação do projeto, os princípios do Código Civil se aplicarão, só a relações civis", afirma.
Para Cláudia Soares Garcia, também do escritório Peixoto e Cury, o projeto também exclui, expressamente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações empresariais o qual, ainda hoje, acaba, por vezes, sendo aplicado pelo Judiciário em questões de direito empresarial. "A lei comercial tende a acabar com a insegurança jurídica que existe com relação às relações empresariais que, muitas vezes, acabam sendo analisadas sob o prisma de outros tipos de relação jurídica, como civis e consumeristas", afirma.
João Rafael Furtado, do Furtado, Pragmacio Filho & Advogados Associados, destaca que a real mudança que se espera com o código é a respeito dos princípios, resgatando valores do direito comercial e sedimentando "a importância do empresário".
Para Paula Vergueiro, a consulta pública poderia trazer uma possível alteração quanto à supressão de alguns artigos relacionados à disciplina das sociedades por ações. "Embora o projeto de lei não introduza qualquer alteração no marco regulatório do mercado de capitais e na Lei n. 6.404, a manutenção dos dispositivos referentes a esse tipo societário no novo Código Comercial poderia gerar incertezas para os investidores de companhias abertas. O mercado de capitais brasileiros, em fase de consolidação e expansão, poderia sofrer com certa instabilidade", diz.
Segundo a advogada, apesar do tratamento legal diferenciado em certas matérias ser aplicável apenas ao microempresário e ao empresário de pequeno porte, alguns benefícios alcançarão todos os empresários como a possibilidade de todos os atos societários serem elaborados e mantidos em meio eletrônico.
Fonte: DCI / SP
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Edição: Graça Adjuto
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Fonte: Agencia Brasil
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