Receita libera terça-feira consulta ao lote de restituição com o maior valor da história

A Receita Federal do Brasil libera, às 9 horas desta terça-feira (10), a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).

DOIS BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS será o valor total do maior lote de restituição Multiexercício já liberado pela RFB. Esse lote será também o maior em volume de recursos, liberados em segundo lote (mês de julho), superando, em cem milhões de reais, o do mês anterior, que já havia sido recorde, em valor absoluto de impostos restituídos.

A Receita Federal do Brasil informa que com a liberação do segundo lote, a ser creditado em 16/07/2012, terá liberado recursos que somados, cinco bilhões e cem milhões de reais, permitirão o pagamento de todas as restituições de declarações de IRPF/2012, sem pendências, dos contribuintes beneficiados pelo estatuto do idoso, independente da data de entrega da declaração, e doscontribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física no decorrer do mês de março de 2012 e que não tenham restrições impeditivas de natureza legal.

De acordo com a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição –Corec da RFB, no dia 16 de julho de 2012 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao 2º lote do exercício de 2012 (ano calendário 2011), residual do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 2.465.087 contribuintes, totalizando R$ 2.600.000.000,00 (DOIS BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS).

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 2.433.190  contribuintes, totalizando R$ 2.528.054.568,18, já acrescidos da taxa selic de 2,38 % (maio de 2012 a julho de 2012). Desse total, 30.575 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 76.539.513,35.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 15.970 contribuintes, totalizando R$ 41.968.823,14, já acrescidos da taxa selic de 13,13 % (maio de 2011 a julho de 2012).

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 7.744 contribuintes, totalizando R$ 13.924.614,94, já acrescidos da taxa selic de 23,28% (maio de 2010 a julho de 2012).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 5.613 contribuintes, totalizando R$ 11.262.628,52, já atualizados pela taxa selic de 31,74% ,(período de maio de 2009 a julho de 2012).

Já para o lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 2.570 contribuintes, totalizando de R$ 4.789.365,22, já atualizados pela taxa selic de 43,81%, (período de maio de 2008 a julho de 2012).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

A Corec informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.


Fonte: Receita Federal

Para não sucumbir à nova Era fiscal

por José Maria Chapina Alcazar

Já não é mais novidade presenciar em manchetes de jornais e revistas de todo o País os recordes de arrecadação no Brasil. Em maio deste ano, por exemplo, o montante da Receita Federal do Brasil atingiu R$ 77,9 bilhões, cifra inédita para o mês.

No entanto, ao contrário do que muitos pensam ou divulgam, esses altos valores não estão atrelados ao crescimento efetivo da economia, mas sim à evolução constante da inteligência fiscal criada em nosso País.

Hoje, a sistemática fiscal brasileira é exemplo para o mundo, pois com a sua sofisticação, detalhamentos e múltiplas possibilidades de cruzamento de dados, tem reduzido significativamente a sonegação e as fraudes.

Todo este panorama desmistifica o pensamento comum de que os sistemas e controles estão direcionados às grandes organizações. Os próprios números da Receita Federal derrubam este mito: as cerca de 280 mil empresas optantes pelo Lucro Real somam cerca de 65% da arrecadação. Enquanto isso, as consideradas médias e pequenas: as um milhão e quatrocentas do Lucro Presumido e as cinco milhões e setecentas no Simples Nacional, juntas, correspondem a apenas 35% do total da arrecadação.

Portanto, o governo sabe onde está o seu potencial e por isso tem investido fortemente em seus sistemas, o que corrobora a informação dada pela imprensa de que foram as médias e pequenas organizações as principais responsáveis pela alta das receitas.

Primeiramente, esses controles são direcionados, às grandes, até porque as MPEs não têm condições para suportá-los. Porém, gradualmente, eles vão sendo implantados também para este universo.

O mais emblemático projeto do governo brasileiro neste sentido é o Sistema Público de Escrituração Digital, que está fazendo uma revolução no relacionamento fisco-contribuinte. Um de seus braços: a Escrituração Fiscal Digital Contribuições, anteriormente chamada de Escrituração Fiscal DigitalPIS/COFINS, começou atingindo apenas as empresas de tratamento diferenciado pela Receita, depois englobou as demais optantes do Lucro Real, e agora em julho de 2012 abarca também as organizações do Lucro Presumido.

Essa é a atual realidade tributária brasileira e a citada EFD Contribuições, bem como outras obrigações já implantadas até aqui, em breve terão novas companhias como o e-Lalur e o EFD Social.

Seja na indústria, comércio ou prestação de serviços, hoje o contribuinte precisa conhecer e estar preparado para toda essa revolução fiscal, lembrando sempre que pode contar com uma poderosa aliada: a ciência contábil.

Aquele que estiver em descompasso ou não assimilar essa nova cultura, certamente terá grandes problemas. O planejamento, a adoção imediata de uma estratégia operacional para o atendimento a essas exigências e a excelência da prestação de contas devem fazer parte da rotina empresarial, independentemente do porte ou natureza jurídica do negócio.

O que antes era visto como opcional ou até mesmo luxo, como a profissionalização da gestão, hoje é imprescindível para que a organização enfrente todas as imposições trazidas pelo governo. Investimentos em tecnologia da informação, capacitação de pessoas, educação continuada e adoção de controles internos passaram a fazer parte da agenda do empreendedorismo.

O amadurecimento do segmento produtivo, a mudança de postura e a quebra de paradigmas e hábitos também são itens primordiais para essa nova Era. Atitudes como deixar tudo para a última hora ou não planejar o cumprimento de obrigações acessórias devem ser deixadas no passado.

Certamente que toda a sociedade deve aplaudir essas medidas de combate às fraudes e sonegação. No entanto, é preciso também exigir subsídios, tempo de adequação a essas realidades e incentivo aos pequenos negócios.

Além disso, devemos exigir do governo a mesma tecnologia e rigor empregados no controle do contribuinte na administração dos recursos públicos. Afinal, eles são oriundos dessa força produtiva brasileira e devem retornar para a sociedade em forma de benefícios!

*José Maria Chapina Alcazar é empresário contábil e presidente do SESCON-SP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo, da AESCON-SP – Associação das Empresas de Serviços Contábeis e do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio-SP

Fonte: SESCON/SP

EFD Contribuições chega para mais 1,4 milhão de empresas

As empresas brasileiras optantes pelo Lucro Presumido iniciaram o mês de julho com mais uma obrigação acessória a elaborar e apresentar para o governo: a Escrituração Fiscal Digital Contribuições. O cronograma de entrega da nova exigência fiscal atrelada ao Sistema Público de Escrituração Digital foi aberto em março passado com as empresas optantes pelo Lucro Real. Agora, é a vez das organizações do Lucro Presumido, que devem entregar em meados de setembro a escrituração de julho.

Considerado o braço do SPED mais complexo até aqui, a nova obrigação acessória tem causado inúmeras dúvidas e preocupações para os empreendedores brasileiros. Para o presidente doSESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, a inclusão de um grande contingente de empresas agora no segundo semestre de 2012 será uma bússola e parâmetro de como o segmento produtivo está assimilando esta nova situação. “As realidades tecnológicas da inteligência fiscal e das empresas nacionais são díspares”, destaca o líder setorial, frisando que o governo precisa olhar para este descompasso e buscar formas de dar subsídios e condições para que os contribuintes se adéquem a este cenário.

Por outro lado, o empresário contábil alerta que não é o momento de as empresas negligenciarem as implicações da nova Era Fiscal. “A consistência e a qualidade das informações na prestação de contas ao Fisco hoje é vital, por isso, é questão de sobrevivência a utilização máxima daContabilidade e a adoção de controles internos de gestão no meio corporativo”, explica ele, lembrando que as multas por erro, omissão, fraude ou não apresentação da EFD Contribuições são elevadas e podem comprometer a sobrevivência do negócio. “Esta é uma realidade sem volta e precisa ser assimilada pelo contribuinte”, acrescenta.

Em tempo, a Receita Federal do Brasil informou que a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD Contribuições para as empresas do Lucro Presumido estará disponível para download no próximo dia 16 de julho.

Fonte: SESCON/SP

GFIP de junho/2012 poderá ser transmitida por certificado do padrão anterior

Após receber inúmeros relatos de associados reclamando sobre a impossibilidade de envio do GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, no Conectividade Social, com a utilização de certificado digital do modelo ICP Brasil, obrigatório desde o último dia 30 de junho, o SESCON-SP entrou em contato com a Caixa Econômica Federal pedindo uma solução para o problema, tendo em vista que o prazo para a transmissão dos dados da competência junho/2012 termina hoje, 6 de julho.

Em resposta, a CEF comunicou que algumas intermitências no canal dificultaram efetivamente o acesso e, por essas ocorrências, o acesso com certificado digital no padrão anterior estará ativo para a operação, em disquete, para não impedir o efetivo envio dos arquivos pelos empregadores, em caso de dificuldades no CNS ICP.

O órgão ressalta ainda que, logo após a data de recolhimento, o acesso ao canal deverá ser efetuado exclusivamente pelo novo Certificado Digital, no padrão ICP.

Fonte: Sescon SP

Governo vai ampliar desoneração da folha, diz Mantega

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou na noite desta quinta-feira que o governo vai estender a desoneração da folha de pagamentos para outros setores, sem detalhar, no entanto, quando isso ocorrerá.

"A desoneração da folha de pagamentos a 15 setores da indústria é uma medida que ajuda no curto prazo... vamos continuar nesse caminho e ampliar para outros setores", afirmou o ministro durante um evento em São Paulo.

Em abril, o governo já havia anunciado a desoneração da folha para 11 setores, ampliando para 15 as áreas da economia que deixam de pagar 20 por cento de Contribuição Previdenciária que incide na folha e passam a pagar uma alíquota fixa sobre o faturamento bruto.

Na quarta-feira em Paris, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, disse à Reuters que a equipe econômica poderia ampliar a desoneração da folha em setores da indústria apenas em 2013.

Segundo Holland, outros setores que poderiam ser beneficiados no futuro são infraestrutura, varejo e "mobilidade urbana".

Em seu discurso, Mantega disse também que "a agressividade dos bancos públicos na concessão de financiamentos decorre da falta de apetite das instituições privadas para liberar mais crédito e baixar os juros."

"Foi exatamente o que aconteceu em 2008-2009 quando os bancos públicos entraram em campo e ganharam mercado sem elevar inadimplência", afirmou o ministro.

(Reportagem de Frederico Rosas)

(Reuters)

CONFAZ aprova prorrogação do CT-e e modificações no ICMS de importados

Para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional foi aprovada proposta que unificará o ICMS em 7% para produtos importados do Paraguai, na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na sexta-feira (22), em Maceió. O convênio entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU) em julho e valerá por um ano. A proposta depende ainda da ratificação de todos os Estados.

Também na reunião, foi prorrogado para 2015 o benefício fiscal para taxistas, que venceria em 30 de dezembro deste ano, isentando ICMS para aquisição de um veículo novo. Sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Confaz aprovou prorrogação da obrigatoriedade da CT-e que venceria em setembro para 1º de dezembro deste ano para os modais dutoviários, rodoviários, aeroviários e ferroviários.

Realizadas trimestralmente, as reuniões ordinárias do Confaz com os secretários estaduais são presididas por representantes do Ministério da Fazenda e contam com a participação de integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Secretaria da Fazenda de Goiás foi representada pelo superintendente da Receita, Glaucus Moreira e pelos auditores fiscais Maria Carneiro e Cícero Rodrigues.

Fonte: SEFAZ/GO

Conectividade Social: Novo padrão de certificação digital será obrigatório a partir de julho

A CAIXA informa que, a partir do mês de julho, será obrigatório para todos que se relacionem com o FGTS e Previdência Social utilizarem o novo padrão brasileiro para emissão de certificados eletrônicos, o Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). A nova ferramenta estabelece um padrão de certificação digital com validade jurídica e garante a integridade e segurança das informações mediante autenticação e assinatura digital.

As autenticações poderão ser feitas por meio da versão ICP do Conectividade Social que já está em funcionamento.

Para operações referentes ao recolhimento do FGTS, estão desobrigadas de usar o padrão ICP as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que optaram pelo SIMPLES e que tenham no máximo 10 empregados, segundo Resolução 94 do CGSN, que mantém a certificação eletrônica no padrão AR a essas empresas. Portanto, a versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos no padrão AR permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF e para acesso ao ambiente “Conexão Segura/Conectividade Social Empregador”.

Após a adoção do novo padrão, serão revogados os certificados eletrônicos expedidos em disquete dos usuários do canal Conectividade Social, exceto aos que se enquadrem na Resolução 94. As operações on-line têm a mesma validade que as operações efetuadas em cartório, porém sem despesas cartorárias, deslocamento, papéis e cópias.

Fonte: Fenacon